A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) criou a possibilidade de rescisão por acordo entre as partes, ou seja, quando o colaborador deseja sair da empresa que, por sua vez, não tem interesse em mantê-lo no quadro de funcionários. A prática foi regulamentada no artigo 484-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O artifício pode ser vantajoso para os dois lados, uma vez que reduz a multa que a companhia pagaria caso demitisse sem justa causa e permite que o colaborador tenha acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que não aconteceria se ele pedisse as contas. No entanto, a empresa não pode obrigar o funcionário a fechar o acordo e vice-versa.
Para acordar a demissão com o empregador, o colaborador precisa escrever manualmente uma carta de rescisão, cujo modelo deve ser fornecido pela empresa, para formalizar o pedido de encerramento do contrato de trabalho. Se o documento for redigido pela companhia, ele deve ser digital – saiba mais abaixo. Ambas as partes devem assinar a carta para que ela tenha validade.
A seguir, elencamos as particularidades da rescisão por acordo entre as partes. Continue lendo para saber mais!
- Aviso prévio
Quando o acordo prevê que o empregado interrompa as atividades imediatamente, o contratante deve pagar indenização equivalente a 50% do salário – no caso de demissão sem justa causa, o percentual seria de 100%. Porém, se o colaborador cumprir os 30 dias de aviso prévio, receberá o pagamento integral.
- FGTS
Uma das principais vantagens da demissão em comum acordo é relacionada ao FGTS. Quando a empresa dispensa sem justa causa, ela precisa arcar com a multa de 40% sobre o saldo do fundo de garantia. No caso da rescisão por acordo, é de apenas 20%.
Para o colaborador, quando ele é demitido sem justa causa, pode sacar 100% do saldo do FGTS, mas tem acesso a apenas 80% da quantia caso firme acordo com a companhia. Por outro lado, caso ele pedisse demissão, não teria direito a esse dinheiro.
- Seguro-desemprego
O colaborador que sai da companhia após rescisão por acordo não tem direito ao seguro-desemprego. Isso porque a lei considera que ele não está em uma posição de desvantagem, dado que concordou com o fim do contrato de trabalho.
Por fim, o pagamento de saldo salarial, proporcional de férias, 13º proporcional e multa rescisória deve ser feito normalmente.
Como elaborar a carta de rescisão
Conforme mencionado, a empresa é responsável por elaborar o modelo da carta de demissão de acordo com as especificações da (Lei 13.467/2017). Basicamente, ela deve conter nome do colaborador, os termos da demissão em comum acordo, assinaturas das partes e a data. O documento também deve detalhar o tipo de aviso prévio e que colaborador e empresa concordam com o encerramento do contrato de trabalho.
Como fica a carteira de trabalho?
A marcação na carteira de trabalho será como a de demissão sem justa causa, e não há necessidade de sinalizar que a saída se deu após comum acordo. O prazo para acerto das verbas rescisórias é o mesmo para todos os casos: dez dias após a baixa na CLT.
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