Você sabe o que é rescisão por acordo entre as partes? Olá eu sou Rodrigo Campanha, do BPO Trabalhista da Irko. Bem-vindo ao Irkonnection!
Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017 ), passou a existir mais uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho: a rescisão por acordo entre as partes. Esta modalidade de rescisão está prevista no art. 484-A da CLT.
Esse é o tipo de rescisão do contrato de trabalho que ocorre após o colaborador e a empresa manifestarem interesse em romper o vínculo trabalhista.
Esta modalidade visa regularizar acordos paralelos realizados entre empresas e colaboradores.
Para pedir a demissão por acordo é necessário elaborar uma carta de rescisão, documento que formaliza o pedido de encerramento do compromisso trabalhista. Esse documento deve ser redigido manualmente quando feito pelo colaborador ou digitalmente se escrito pela empresa.
A assinatura do documento por ambas as partes promove a concordância da modalidade.
Quais são as regras para esta modalidade de rescisão?
Existem regras específicas para execução da rescisão por acordo entre as partes.
Aviso Prévio
Se o aviso prévio for indenizado, será pago pela metade pelo empregador.
A legislação não trouxe detalhes sobre o aviso prévio trabalhado, assim caso as partes decidam por esta modalidade, entende-se que ele será cumprido integralmente pelo empregado, ou seja, sem reduzi-lo pela metade.
Multa do FGTS
Na demissão sem justa causa a multa sobre o saldo do FGTS é de 40%. porém, na demissão por acordo trabalhista, ela foi reduzida pela metade. Isto quer dizer que nesse caso, o empregador precisa depositar 20% sobre o saldo do FGTS e o colaborador adquire o direito de movimentar 80% do valor do seu FGTS.
Seguro-desemprego
O colaborador que opta pela rescisão por acordo renuncia o direito ao seguro-desemprego, porque nesse caso considera-se que ele não tem mais interesse na manutenção do contrato de trabalho e por isso não está em uma posição desprivilegiada. Como no caso da dispensa sem justa causa.
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