Meu nome é Daniela e nesse vídeo falaremos sobre O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
Bem-vindos ao IRKONNECTION!
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.
O decreto 11.905/2024 colocou em vigor o DET desde 30/01/2024.
O objetivo central do DET é proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre a Administração Pública e os administrados, por meio da informação digital de serviços, a fim de elevar a segurança e a transparência das informações transmitidas e reduzir a duração do processo e os custos operacionais.
Por enquanto o DET terá três funcionalidades para as empresas:
Consulta de Dados Cadastrais, como o cadastro de CNPJ, além de inserção e manutenção de informações complementares, como por exemplo seus contatos atualizados;
Caixa Postal, onde serão exibidas e armazenadas as mensagens trocadas com a Inspeção do Trabalho, tratando de atos administrativos, ações fiscais, intimações, avisos e demais comunicações necessárias, entre outros;
E por fim, notificações, onde serão apresentadas todas as notificações recebidas, e é importante ressaltar que a ciência dessas será data expressa, pela leitura, ou tácita, por decurso de prazo, em relação as obrigações legais perante a Inspeção do Trabalho e os documentos solicitados e entregues no curso da ação fiscal.
O acesso ao ambiente DET se dá através das contas ouro ou prata do gov.br, e também através do certificado digital. Também, pode ser utilizado o sistema de procurações para acesso de contadores e terceiros, onde facilita o controle de mensagens recebidas.
Caso tenha ficado com alguma dúvida entre em contato com nosso time de especialistas.
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Forte abraço!
