Qual a base de cálculo do lucro presumido e pontos atenção na escolha desse regime?
O cálculo do Lucro presumido leva em consideração o valor estipulado de 78 milhões de receita bruta total ao ano ou valor proporcional ao período de existência da empresa ou seja 6,5 milhões ao mês de receita bruta total.
A base para lucro presumido de acordo com o artigo 59 parágrafo 1 da IN n 1.700/2017 considera-se receita total o somatório:
a) da receita bruta mensal;
b) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado;
c) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável;
d) das demais receitas e ganhos de capital;
e) das parcelas de receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012; e
f) dos juros sobre o capital próprio que não tenham sido contabilizados como receita.
Pontos Atenção:
– No Lucro presumido a empresa tem a opção do cálculo do imposto pelo regime de caixa ou competência.
– Note que, a pessoa jurídica que houver pago o IRPJ com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário incorrer na obrigação de apurar o imposto pelo lucro real deverá seguir a Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019.
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