A Reforma Tributária trouxe regras específicas para situações em que bens são encontrados sem documentação fiscal adequada. Essa é uma novidade que merece atenção, já que impacta diretamente empresas de diferentes setores e pode gerar obrigações tributárias imediatas.
Segundo a legislação, se a fiscalização identificar um bem que não esteja acobertado por nota fiscal idônea, o fato gerador da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ocorre no mesmo instante, ou seja, os tributos passam a ser devidos imediatamente.
Quando ocorre a incidência do IBS e da CBS
Existem dois cenários principais em que o fato gerador acontece de forma imediata:
- Bens sem documentação fiscal idônea: quando a fiscalização encontra mercadorias desacompanhadas de nota fiscal válida.
- Bens adquiridos em leilão judicial ou licitação pública: conforme disposto no artigo 10, §1º, incisos IV e V da Lei Complementar 214/2025.
Essas situações demonstram a importância de manter registros e documentos fiscais em ordem, já que qualquer inconsistência pode resultar na obrigação de recolher os tributos sem aviso prévio.
Impactos para as empresas
O principal risco para empresários e empresárias é a surpresa financeira que uma fiscalização pode trazer. Encontrar bens sem documentação regular significa ter de arcar imediatamente com o pagamento do IBS e da CBS, o que pode afetar o fluxo de caixa e até gerar multas adicionais.
Além disso, em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital e integrado, é esperado que as administrações tributárias intensifiquem o monitoramento, cruzando dados eletrônicos e identificando inconsistências com mais rapidez.
Como evitar problemas com a fiscalização
Para reduzir riscos e garantir conformidade, algumas práticas são fundamentais:
- Manter notas fiscais organizadas e arquivadas de forma segura e acessível.
- Conferir a idoneidade das notas fiscais recebidas, validando informações junto aos sistemas eletrônicos da Receita.
- Treinar equipes de compras e logística, para que compreendam a importância da documentação fiscal em cada etapa da operação.
- Auditar periodicamente o estoque e o ativo imobilizado, garantindo que todos os bens estejam devidamente documentados.
Empresas que adotam essas medidas não apenas evitam surpresas com a fiscalização, como também fortalecem seus controles internos e aumentam a transparência das operações.
Conclusão
A descoberta de bens sem nota fiscal idônea ou adquiridos em processos específicos, como leilões judiciais e licitações públicas, gera o fato gerador imediato do IBS e da CBS. Isso significa que os tributos passam a ser devidos no momento da identificação, sem margem para postergação.
Por isso, estar em conformidade com a legislação, manter controles fiscais rigorosos e garantir documentação adequada não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia de proteção financeira para a empresa.
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